CONSIGNAÇÕES

Apresentação da Gerência de Consignações

A Gerência de Consignações foi criada pelo Decreto 1441, de 15 de maio de 2009, com o nome de Gerência do Projeto “Sistema de Consignações”, subordinada ao PRODAP. Foi idealizada com as atribuições iniciais de: Implantar, dar suporte e manutenção do Sistema de Consignações em folha de pagamento; promover as ações necessárias ao cadastramento de consignatárias e usuário do sistema; propiciar o treinamento de usuários da solução tecnológica e monitorar a sua operacionalização. Com a implantação do sistema de consignações concluída, atualmente o PRODAP atua na manutenção do sistema e no desenvolvimento de ferramentas que facilitem os procedimentos de averbação em folha de pagamento, sem abrir mão da rigidez na segurança da operação. As consignações em folha de pagamento representam um serviço do PRODAP para os servidores públicos do Governo do Estado do Amapá e também para as entidades consignatárias (bancos, planos de saúde, seguradoras, planos de previdência, associações, sindicatos, conselhos de classe e clube de servidores).


Decretos

Decreto de criação da Gerência de Consignações
Decreto 3745/2012 - Regulamentação do Sistema de Consignações
Decreto nº 5079 de 20 de Agosto de 2014

Portarias

PORTARIA 006 2012 PRODAP CADASTRO DIGITAL DE SERVIDOR E PROCURADOR
PORTARIA 053 2013 PRODAP CANCELAMENTO DE RESERVA DE MARGEM


Informações Úteis

Entenda o extrato de Margem
Check-List do Cadastro Digital e Procurador

Perguntas e Respostas

Desde janeiro de 2012 o atendimento para cadastro biométrico é centralizado no atendimento da Secretaria de Administração – SEAD. A medida foi adotada para facilitar ao servidor, que poderá resolver qualquer situação voltada à sua vida funcional, em um mesmo lugar.

Documento de identidade oficial com foto e que não permita dúvida quanto à identificação do servidor (Ex: RG, CNH modelo com foto, Carteira de Conselhos profissionais, Carteira de Trabalho, Identidade Militar, Passaporte).

Em alguns casos a digital do servidor não é reconhecida pelo leitor biométrico. Nestes casos, o servidor poderá cadastrar um procurador, que validará as operações de consignação em folha de pagamento. Assim, deverá apresentar, no atendimento da SEAD, original e cópia de Procuração Pública com poderes para efetuar o CADASTRO DIGITAL COMPLETO ou cadastro da IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA, junto ao CENTRO DE GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – PRODAP; e original e cópia do Documento de identificação do servidor e procurador (Ex: RG, CNH modelo com foto, Carteira de Conselhos profissionais, Carteira de Trabalho, Identidade Militar, Passaporte). EXCEÇÕES: A procuração particular, reconhecida em cartório, será aceita somente no caso do SERVIDOR encontrar-se detido, recluso ou em condição física ou de saúde que impossibilite a apresentação de procuração pública, devendo conter os poderes previstos na declaração pública. Neste caso o procurador deverá comprovar o estado alegado, mediante apresentação de documento judicial, policial, ou médico.

Neste caso, o tutor ou curador deverá apresentar, no atendimento da SEAD, o original e cópia e da sentença de interdição e dos documentos do servidor interditado e do tutor ou curador.

Qualquer dúvida, reclamação, denúncia ou outros assuntos relativos à margem consignável podem ser registrados no Portal do Servidor, no endereço www.folhagea.ap.gov.br. O servidor deverá colocar o CPF e a senha pessoal e clicar no botão ENTRAR. No espaço margem consignável, clique sobre o texto “Dúvidas sobre Margem Consignável? Clique aqui e envie sua pergunta”. Se abrirá um campo abaixo onde poderá ser escrita a pergunta, em até 320 caracteres. Coloque o e-mail para contato e clique em enviar. O servidor receberá uma notificação, no e-mail informado, quando a resposta for emitida pela Gerência de Consignações/PRODAP. A resposta somente poderá ser lida no Portal do Servidor.

O extrato de margem consignável pode ser obtido no Portal do Servidor, no endereço www.folhagea.ap.gov.br. O servidor deverá colocar o CPF e a senha pessoal e clicar no botão ENTRAR. No espaço margem consignável, clique em OK.

Este é um caso de reclamação. Entre no Portal do Servidor, no endereço www.folhagea.ap.gov.br. O servidor deverá colocar o CPF e a senha pessoal e clicar no botão ENTRAR. No espaço margem consignável, clique sobre o texto “Dúvidas sobre Margem Consignável? Clique aqui e envie sua dúvida”. Se abrirá um campo abaixo onde poderá ser escrita a reclamação, em até 320 caracteres. Coloque o e-mail para contato e clique em enviar. O servidor receberá uma notificação, no e-mail informado, quando a resposta for emitida pela Gerência de Consignações. A resposta somente poderá ser lida no Portal do Servidor. A Gerência de Consignações/PRODAP solicitará urgência ao Banco para liberação da margem do servidor. Somente serão consideradas reclamações após 72 horas do pagamento sem a liberação da margem.

A data de atualização do extrato de margem consignável é todo dia 1º. Antes do dia 1º, entre o dia 20 e 31 de cada mês, a folha entra em processo de fechamento. Neste período (20 a 31) o contracheque pode ser atualizado, sem que as informações do extrato de margem sejam atualizadas. Aguarde o dia 1º para que os valores do extrato de margem sejam atualizados.

A margem consignável facultativa do servidor é de 30% dos rendimentos consignáveis do servidor. Mas, nem todos os rendimentos são consignáveis. Por exemplo, não são consignáveis as diferenças salariais, os valores pagos em caráter de ressarcimento, os valores pagos temporariamente, entre outros. Todas as rubricas pagas ao servidor que são passíveis de consignação em folha de pagamento estão listadas no § 1º, do art. 8º do Decreto 3745/2012. As rubricas pagas ao servidor que não se encontram neste Decreto de Consignações não contam para composição da margem do servidor. Por isso, em alguns casos, o servidor perceberá que possui rendimentos que não são consignáveis.

É uma porção do rendimento do servidor que poderá ser utilizada para consignar descontos em folha de pagamento que são resultantes de Lei (imposto de renda e previdência oficial) ou de sentença judicial. Os descontos compulsórios podem se estender em até 70% dos rendimentos do servidor, consumindo, inclusive, a margem facultativa.

É uma porção de até 30% do rendimento consignável do servidor que pode ser utilizada para consignações de descontos em folha de pagamento com empréstimos, seguros, previdência privada, plano de saúde, mensalidade sindical e associativa etc.

É o rendimento que o servidor pode usar para fazer consignação em folha de pagamento. O rendimento consignável permite ao servidor a reserva de até 30% para consignar operações de empréstimos, descontos de mensalidades sindicais, associativas, planos de saúde etc. Todas as rubricas que compõe os rendimentos consignáveis do servidor estão listadas § 1º, do art. 8º do Decreto 3745/2012.

Modelos de Requerimento

MODELO DE REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DE MENSALIDADE
MODELO DE REQUERIMENTOS PARA CADASTRO DE CONSIGNATÁRIA
MODELO DE REQUERIMENTOS PARA CADASTRO DE USUÁRIO MÁSTER
MODELO DE REQUERIMENTOS PARA CADASTRO DE USUÁRIO OPERACIONAL
MODELO DE REQUERIMENTOS PARA RENOVAÇÃO DE USUÁRIO MASTER
MODELO DE REQUERIMENTOS PARA SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA DE USUÁRIO MÁSTER
MODELO DE REQUERIMENTOS SUBSTITUIÇÃO PERMANENTE DE USUÁRIO MASTER
MODELO DE REQUERIMENTOS PARA CRIAÇÃO DE RUBRICA DE CARTÃO CONSIGNADO


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