LGPD

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Acesse a íntegra da Lei Geral de Proteção de Dados(LGPD), lei 13.709 14/08/2018, através do link


Fale com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Para garantir a segurança e a privacidade no tratamento de dados pessoais, o PRODAP conta com um Encarregado de Dados Pessoais, em conformidade com o art. 41 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

A função é exercida pelo escritório Ribeiro e Feitoza Advogados, responsável por atender às demandas relacionadas à proteção de dados e assegurar o cumprimento da legislação, conforme estabelecido na Portaria nº 32/2026-PRODAP.

Nome: Ribeiro e Feitoza Advogados 
Contato: encarregado.prodap@prodap.ap.gov.br