TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO
DO APLICATIVO "AP DIGITAL"
Nós valorizamos a sua privacidade e estamos comprometidos em proteger seus dados pessoais. Este aviso de privacidade tem como objetivo informá-lo sobre como coletamos e usamos seus dados pessoais ao usar nosso aplicativo.
Estes termos e condições gerais de uso aplicam-se ao uso do aplicativo AP Digital, desenvolvido pelo Centro de Gestão da Tecnologia da Informação – PRODAP.
1. Das alterações
Podemos modificar nosso Aviso de Privacidade periodicamente. Assim sendo, pedimos que você verifique este Aviso de Privacidade, ocasionalmente para assegurar que esteja ciente da versão mais atual que será aplicada a partir do momento em que você acessar este Aplicativo. Iremos notificá-lo sobre as modificações que possam influenciar no tratamento de seus dados pessoais.
2. Base legal, Leis e Normativos Aplicáveis ao Serviço fornecido pelo Aplicativo AP Digital
O aplicativo AP Digital coleta e processa seus dados pessoais de acordo com o Plano Estadual de Transformação Digital instituído pelo Decreto nº 3830, de 03 de novembro de 2020, o qual defini em seu Art. 3º, inciso I, alíneas a) Transformação Digital de Serviços; b) Unificação de Canais Digitais e c) Interoperabilidade de Sistemas. E o Art. 6º inciso III - promover a integração e a interoperabilidade das bases de dados governamentais; Inciso V - garantir o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados, no âmbito do governo estadual, garantindo a segurança das plataformas de governo digital.
3. Finalidade do Aplicativo
O aplicativo foi desenvolvido para unificar os serviços do Estado do Amapá, proporcionando aos usuários uma plataforma única e conveniente para acessar vários serviços.
4. Controle de Acesso
Para garantir a segurança dos seus dados, utilizamos o login e a senha do gov.br como controle de acesso.
5. Armazenamento de Dados
O aplicativo não armazena cookies, mas armazena tokens de acesso ao gov.br para facilitar o acesso aos serviços.
6. Permissões do Aplicativo
O aplicativo tem acesso à câmera do seu dispositivo, o que pode ser necessário para algumas funcionalidades.
7. Coleta e Uso de Dados Pessoais
O AP Digital é um aplicativo desenvolvido com o objetivo de unificar os serviços do Estado do Amapá. Para fornecer esses serviços de maneira eficiente, coletamos e armazenamos certos dados pessoais.
7.1. Dados que coletamos
Quando você se cadastra ou entra em contato conosco através do nosso aplicativo, coletamos informações que você nos fornece diretamente. Além disso, coletamos informações automaticamente sobre o seu dispositivo e atividades no aplicativo. Os dados pessoais que coletamos incluem:
- Nome
- CPF
- Número de celular
- Foto
Esses dados são necessários para a prestação do serviço.
7.2. Uso de Dados
Usamos seus dados pessoais para melhorar nossos serviços e para personalizar sua experiência conosco. Não usaremos seus dados pessoais para outros fins que não sejam os especificados neste Aviso de Privacidade.
8. Compartilhamento de Dados
Os Dados Pessoais coletados pelo Aplicativo AP Digital, não são compartilhados.
9. Seus Direitos
Você tem o direito de acessar, corrigir ou excluir seus dados pessoais. Você também pode se opor ao uso de seus dados para outros fins que não sejam os listados nesse Aviso de Privacidade ou retirar seu consentimento a qualquer momento. Desde que não estejam sujeitos à Leis e regulações que impossibilitem a exclusão e/ou revogação dos Dados.
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
10. Suas Obrigações
O usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes, poderá implicar a impossibilidade de se utilizar o serviço fornecido pelo Aplicativo AP Digital.
O login só poderá ser utilizado pelo usuário cadastrado. Ele se compromete em manter o sigilo da sua conta, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.
O usuário do serviço é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.
O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto neste Aviso de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à Internet e ao Serviço disponibilizado no Aplicativo AP Digital.
10.1. A Administração Pública Estadual não poderá ser responsabilizada pelos seguintes fatos:
- Equipamento infectado ou invadido por atacantes;
- Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
- Proteção do computador;
- Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
- Abuso de uso dos computadores dos usuários;
- Monitoração clandestina do computador dos usuários;
- Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
- Perímetro inseguro.
Em nenhuma hipótese, a Administração Pública Estadual será responsável pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.
11. Obrigações da Administração Pública Estadual com os Dados do Usuário
O Centro de Gestão da Tecnologia da Informação - PRODAP se compromete a cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados no serviço, bem como a garantir todos os direitos e garantias legais dos titulares dos dados bem como implementar controles de segurança para proteção dos dados pessoais dos titulares.
Os dados obtidos e coletados serão armazenados durante a existência do Aplicativo AP Digital. Esse período de armazenamento poderá ser revisto em alinhamento a qualquer nova disposição legal sobre prazo de retenção.
O titular pode requisitar informações sobre seus dados pessoais a qualquer momento.
12. Dúvidas do Usuário Referente ao Aviso de Privacidade
O Sistema de Informação ao Cidadão disponível no link http://esic.ap.gov.br/ e a Ouvidoria disponível no link http://ouvamapa.ap.gov.br/ são oferecidos para que os titulares dos dados pessoais possam demandar as solicitações previstas pelo art. 18º da LGPD e para sanar quaisquer dúvidas sobre este serviço ou sobre este Aviso de Privacidade.
